O parecer apresentado pelo deputado Hugo Motta (Republicanos/PB), à Medida Provisória (MPV) nº 1.153/2022, retira a exclusividade da contratação do seguro de responsabilidade civil pelo transportador.
Notícias
STJ anula multas NIC aplicadas sem dupla notificação
A multa NIC é a multa aplicada a uma Pessoa Jurídica que não identifica o condutor de um veículo, em caso de infração de circulação e conduta, nos termos do artigo 257, parágrafo 8°, do Código de Trânsito Brasileiro. Multa NIC é uma sigla que significa: Multa por Não Indicação do Condutor.
ANTT prorroga cronograma de Revalidação Ordinária do RNTRC
A Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) informa que, em razão dos procedimentos internos para a realização da Revalidação Ordinária aplicados aos transportadores da categoria ETC – Empresa de Transporte de Cargas, o cronograma da Revalidação Ordinária apenas para ETC será prorrogado, tendo início em 2/5/2023 e fim em 26/2/2024.
Caminhões têm novas áreas de restrição em São Paulo
No Estado de São Paulo, ao menos oito municípios ampliaram as áreas de restrição à circulação de caminhões de grande porte. Essa é uma das conclusões do Guia de Restrições de Veículos de Carga. Ou seja, o relatório publicado pelo Sindicato das Empresas de Transporte de Cargas do Estado de São Paulo e Região (Setcesp). Assim, entre as cidades que passaram a ter vias restritas estão Cotia, Barueri e Piracaia, por exemplo.
Governo federal vai conceder rodovias do Paraná à iniciativa privada
O governo federal irá leiloar para a iniciativa privada 1,1 mil quilômetros de rodovias do Paraná. Na quarta-feira, dia 3, foi oficializada a delegação das estradas à União em encontro do presidente Luiz Inácio Lula da Silva com o governador Ratinho Junior e o ministro dos Transportes, Renan Filho.
Pedágios na BR-101 em SC têm reajuste a partir desta sexta; veja novos valores
As quatro praças de pedágio da BR-101 em Santa Catarina terão reajuste nas tarifas a partir da meia-noite da madrugada desta sexta-feira (5). O valor para automóveis e caminhonetes comuns passa a ser de R$2,50, R$ 0,10 a mais do que o cobrado atualmente.
SEST SENAT Blumenau abre processos seletivos
O SEST SENAT Blumenau está com vagas abertas para auxiliar de saúde bucal, assistente administrativo, auxiliar de serviços gerais, instrutor e odontólogo. As inscrições podem ser realizadas até o dia 2 de maio. Os interessados devem acessar o link www.sestsenat.org.br/trabalhe-conosco e fazer sua inscrição.
Fetrancesc e DNIT reúnem-se para tratar sobre o andamento das obras nas rodovias de Santa Catarina
Na última terça-feira, dia 18, ocorreu a reunião de Diretoria e do Conselho de Representantes da Fetrancesc, com apresentação do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT) sobre o andamento das obras e recursos nas rodovias de Santa Catarina. O SETCESC marcou presença.
ANTT reajusta coeficientes dos pisos mínimos de transporte rodoviário de carga
A Agência Nacional de Transportes Terrestres publicou no último dia 26, a Portaria nº 8, de 25 de abril de 2023, reajustando os coeficientes dos pisos mínimos previstos no Anexo II Resolução nº 5.867, de 14 de janeiro de 2020, que estabelece as regras gerais, a metodologia e os coeficientes dos pisos mínimos, referentes ao quilômetro rodado na realização do serviço de transporte rodoviário remunerado de cargas, por eixo carregado, instituído pela Política Nacional de Pisos Mínimos do Transporte Rodoviário de Cargas – PNPM-TRC.
Confira nova programação de indisponibilidade do sistema RNTRC
A Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) informa que, em razão dos procedimentos internos para a realização da Revalidação Ordinária aplicados aos transportadores da categoria ETC – Empresa de Transporte de Cargas, os serviços do sistema RNTRC Digital e dos pontos de atendimentos credenciados do RNTRC ficarão indisponíveis nos seguintes períodos:
Multas de trânsito poderão ser pagas via pix, boleto ou cartão de crédito
O Conselho Nacional de Trânsito aprovou (Contran) na quarta-feira (19) resolução permitindo a ampliação de formas de pagamento de infrações de trânsito emitidas por órgãos autuadores da União. Com a norma, as entidades poderão aderir à plataforma digital PagTesouro, da Secretaria de Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda.