A Medida Provisória 1153 de 29/12/2022, publicada hoje, veio atender antiga reivindicação do TRC, encaminhada pela NTC&Logística desde 2015 junto ao Congresso Nacional e ao Governo Federal, estabelece a exclusividade ao transportador na contratação dos seguros relativos aos serviços de transporte, vedando a estipulação de qualquer condição pelo contratante do transporte ou embarcador, o que coloca um fim à famigerada DDR.
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Participe da consulta pública do Senado Federal sobre a MP 1.153/22 que trata sobre o seguro de cargas
O Senado Federal abriu consulta pública sobre a MP 1.153/22 que trata sobre a prorrogação da exigência do exame toxicológico periódico, altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, altera a Lei nº 11.442, de 5 de janeiro de 2007, quanto ao seguro de cargas, e altera a Lei nº 11.539, de 8 de novembro de 2007, quanto às cessões de Analistas de Infraestrutura e Especialistas em Infraestrutura Sênior.
Trecho da BR 277 no Paraná completa 80 dias com restrição de tráfego
No último dia 3 de janeiro, completou 80 dias que o setor de transporte de cargas sofre com a restrição de tráfego da principal rodovia que leva ao litoral do Paraná, a BR-277. A Federação dos Transportes de Cargas do Estado do Paraná (Fetranspar) voltou a cobrar uma solução para o trecho.
Venda de veículos cresce 4,8% em 2022
As vendas de veículos novos cresceram 4,88% em 2022 na comparação com 2021, segundo o balanço divulgado pela Federação Nacional da Distribuição de Veículos Automotores (Fenabrave). No ano passado, foram emplacadas 3,6 milhões de unidades, contra 3,5 milhões no ano anterior.
CNH vencida volta a ter prazo de 30 dias para renovação
Durante a pandemia, o Conselho Nacional de Trânsito (Contran) ampliou o prazo para renovação da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) e permitiu que os motoristas continuassem dirigindo, mesmo com o documento vencido. No entanto, a resolução 983 do Contran, em vigor desde segunda-feira (2) retornou com os prazos anteriores.
Fim da obrigatoriedade da impressão de documentos fiscais
Uma boa notícia para o início do ano que vem, com a publicação dos Ajustes SINIEF nºs 48, 49 e 50, todos de 14/12/2022, a SEFAZ desobriga as transportadoras da obrigatoriedade de emissão em papel dos documentos obrigatórios para o transporte de cargas: o DACT-e – Documento Auxiliar de Conhecimento de Transporte eletrônico e o DAMDF-e – Documento Auxiliar de Manifesto de Documento Fiscais eletrônico, assim como o DACT-e OS utilizado no utilizado para transporte de valores, bagagem turismo, a partir de 1º de janeiro de 2023, poderão ser apresentados em meio eletrônico.
União investe R$ 20 bilhões em quatro anos
Um total de 364 empreendimentos de infraestrutura foram concluídos no País entre janeiro de 2019 e dezembro de 2022, conforme balanço divulgado pelo Ministério da Infraestrutura. Essas intervenções representam mais de R$ 20 bilhões em investimentos, que se somam aos quase R$ 117 bilhões de recursos privados contratados após 100 ativos do setor serem concedidos no período pelo governo federal.