O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, anunciou nesta quinta-feira (28) um conjunto de novas medidas que serão enviadas pelo governo ao Congresso Nacional para melhorar a situação das contas públicas federais nos próximos anos.
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Congresso Nacional promulga reforma tributária
O Congresso Nacional promulgou a reforma tributária (Emenda Constitucional nº 132 de 2023) na última quarta-feira, dia 20 de dezembro. O Sistema Transporte participou, desde o início da tramitação da matéria, defendendo os interesses do setor. Foram feitas reuniões com parlamentares, participações em audiências públicas, bem como um trabalho de sensibilização sobre o impacto da proposta no transporte brasileiro.
Não revalidação do RNTC pode gerar multas de até 3 mil reais
A Revalidação Ordinária do Registro Nacional de Transportadores Rodoviários de Cargas (RNTRC), da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) está em andamento desde 2022. Ela é obrigatória e fundamental para que o transportador possa exercer a atividade de transporte remunerado de cargas.
Senado aprova projeto que prevê áreas de escape em rodovias perigosas
Foi aprovado pela Comissão de Infraestrutura do Congresso Nacional o Projeto de Lei 2.773/2022, de autoria do Senador Mecias de Jesus (Republicanos-RR), na forma de um substitutivo do relator, Senador Jorge Seif (PL-SC). O texto prevê a construção de áreas de escape em rodovias federais que tenham grande número de acidentes. Agora, o texto será analisado na Câmara dos Deputados.
Congresso derruba veto à desoneração da folha de pagamento para 17 setores da economia
O Congresso Nacional rejeitou o veto do presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, ao projeto de lei que prorroga a desoneração da folha de pagamento para 17 setores da economia. O texto, que havia sido vetado integralmente, será agora promulgado como lei.
Vitória do transporte: Congresso derruba veto do projeto de lei do tanque superior a 200 litros
O Congresso Nacional derrubou o veto presidencial ao Projeto de Lei nº 1.949/2021, que exclui o pagamento de adicional de periculosidade a motoristas de veículos com tanque de combustível superior a 200 litros. Essa era uma decisão muito aguardada pelo setor rodoviário de cargas e de passageiros, tendo em vista o impacto negativo causado às empresas ao longo dos últimos anos.
Empresas com dívidas precisam resolver as pendências até 31 de janeiro para ingressar no Simples Nacional em 2024
As empresas em plena atividade, enquadradas como Microempresa (ME) ou Empresa de Pequeno Porte (EPP), têm um prazo até o dia 31 de janeiro de 2023 para formalizar sua opção pelo Simples Nacional.
Nota Oficial da Fetrancesc: Desoneração da folha de pagamento
A Federação das Empresas de Transporte de Carga de Santa Catarina (Fetrancesc), entidade que representa 13 Sindicatos no Estado e as mais de 20 mil empresas de Transporte Rodoviário de Cargas, vem, através do presente, expressar profunda preocupação diante do veto do Presidente Luiz Inácio Lula da Silva ao projeto de lei que propunha a prorrogação da desoneração da folha de pagamento até 2027.
Governo quer alternativas para a desoneração até o fim do ano
O ministro das Relações Institucionais, Alexandre Padilha (PT), afirmou que o governo vai dialogar com o Congresso Nacional e com empresários para elaborar uma alternativa à desoneração da folha de pagamentos até o fim do ano. A declaração foi concedida após uma reunião com parlamentares nesta terça-feira 5, em Brasília.