O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou, na terça-feira (13), o Requerimento de Urgência para acelerar a tramitação do Projeto de Lei (PL) nº 79/2020, que atualiza as regras de destinação das contribuições sociais pagas pelas empresas do setor portuário e aéreo. A medida representa um avanço importante no andamento da proposta defendida pelo Sistema Transporte, que busca ampliar a capacidade de atendimento do SEST SENAT.
Com a aprovação do requerimento de urgência, o projeto poderá ser deliberado diretamente pelo Plenário da Câmara dos Deputados, dispensando a conclusão de sua tramitação pelas comissões de mérito e acelerando seu processo legislativo.
De autoria do senador Wellington Fagundes (PL/MT), a proposta prevê a destinação ao SEST SENAT das contribuições compulsórias recolhidas pelas empresas dos setores portuário, aéreo e de administração aeroportuária, sem criar novos encargos para os empresários. A medida apenas redireciona contribuições já previstas em lei, fortalecendo a qualificação profissional e a oferta de serviços sociais aos trabalhadores desses segmentos do transporte.
Atualmente, embora o SEST SENAT ofereça serviços sociais e ações de formação profissional voltados a trabalhadores de diferentes modais, suas receitas são provenientes exclusivamente do transporte rodoviário. A mudança busca ampliar a capacidade financeira das instituições para atender profissionais de todos os segmentos do transporte e da logística, contribuindo para a qualificação da mão de obra e o bem-estar dos trabalhadores e de suas famílias.
Defesa do setor
O Sistema Transporte defende a aprovação do PL nº 79/2020, conforme registrado na Agenda Institucional do Transporte 2026. A entidade destaca que a iniciativa não implica em novos encargos para as empresas e auxilia os empresários a terem acesso a capacitação dos seus colaboradores, além do atendimento a áreas de saúde e bem-estar dos profissionais e de suas famílias.
A proposta prevê a realocação de recursos atualmente destinados a fundos públicos que hoje são contingenciados e não cumprem a sua destinação específica.
A medida também busca corrigir um descompasso histórico entre a abrangência dos serviços prestados pelo SEST SENAT e a origem dos recursos que financiam suas atividades. Com maior capacidade de investimento, as entidades poderão ampliar programas de formação e atendimento, contribuir para a geração de empregos e favorecer a integração entre os diferentes segmentos do transporte. A proposta é resultado de articulações entre a CNT, o SEST SENAT, representantes dos setores portuário e aéreo, órgãos públicos e o Parlamento.
Fonte: CNT
