Publicações regulamentam o novo modelo do transporte de cargas no Brasil: CIOT obrigatório, integração nacional de dados e um sistema de sanções que atinge quem contrata, intermedeia e insiste em descumprir o piso mínimo
Notícias
SEST SENAT amplia acesso à qualificação profissional com integração ao QualificaPro
Profissionais que buscam qualificação gratuita e melhores condições de inserção no mercado de transporte e logística passam a contar com um novo aliado. O QualificaPro, plataforma integrada à Carteira de Trabalho Digital, reúne milhares de cursos em todo o país e agora inclui as capacitações ofertadas pelo SEST SENAT. A ferramenta também disponibiliza informações sobre empregabilidade e faixa salarial, contribuindo para decisões mais estratégicas de carreira.
ANTT atualiza tabela dos pisos mínimos de frete em decorrência da variação no preço do Diesel S10
A Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) publicou no Diário Oficial da União (DOU) da última sexta-feira (13/03) a atualização dos valores dos pisos mínimos de frete do transporte rodoviário de cargas. A Portaria SUROC nº 3/2026 atualiza os coeficientes dos pisos mínimos de frete em decorrência da variação no preço do Diesel S10.
Confira os detalhes da Medida Provisória que obriga registro de fretes e bloqueia operações fora do piso mínimo
O Presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, promulgou Medida Provisória alterando dispositivos da Lei nº 13.703/2018, que instituiu a Política Nacional de Pisos Mínimos do Transporte Rodoviário de Cargas.
Procon/SC deflagra operação em Santa Catarina após postos de combustíveis não reduzirem os preços
O Procon/SC divulgou na última terça-feira, 17, o balanço das fiscalizações sobre os preços dos combustíveis. Em janeiro a Petrobras anunciou uma redução de 5,2%, mas muitos consumidores reclamaram que a diminuição não foi vista nas bombas. Com isso, o Procon/SC notificou 128 postos de combustíveis para que mostrassem as notas fiscais de compra de combustível de janeiro e de fevereiro, para que os fiscais pudessem comparar se houve ou não a diminuição. O resultado é que 61 postos não repassaram o novo preço no estado.
Após mais de uma década de paralisação e cobranças, Governo do Estado retomará obras na Via Expressa da SC-108, em Blumenau
Blumenau recebeu nesta sexta-feira, 13, uma notícia aguardada há nove anos: o anuncio da retomada das obras das obras de um trecho de três quilômetros da Via Expressa do prolongamento da SC-108, conectando a BR-470 e a rua Theodoro Pasold. A ordem de serviço foi assinada pelo governador Jorginho Mello, em evento no Centro Empresarial da cidade. O SETCESC e a FETRANCESC foram representadas pelo dirigente Osmar Ricardo Labes, presidente do Sindicato e primeiro diretor secretário da Federação.
Fetrancesc debate otimização do contrato da BR-101 Norte com TCU
Representantes da Federação das Empresas de Transporte de Cargas e Logística no Estado de Santa Catarina (Fetrancesc) participaram de uma reunião virtual com o secretário Nicola Miccione Khoury, da Secretaria de Controle Externo de Solução Consensual e Prevenção de Conflitos (Secex Consenso), do Tribunal de Contas da União (TCU), e sua equipe, para tratar de questões relacionadas à otimização do contrato de concessão da BR-101 Norte. O SETCESC foi representado pelo presidente Osmar Ricardo Labes. O dirigente também é o primeiro diretor secretário da Federação.
Transportadores podem pagar 40% menos em multas ao aderir à notificação eletrônica da ANTT
A Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) está ampliando a digitalização de seus serviços e criando um incentivo direto para transportadores e empresas regularizarem suas pendências com mais rapidez e economia. A partir de agora, quem optar por receber notificações eletrônicas de multas e débitos da ANTT poderá obter desconto de até 40% no valor total da multa, desde que abra mão da apresentação de defesa ou recurso administrativo.
PIB do setor de transporte cresce 2,1% em 2025, enquanto investimentos avançam apenas 2,9%
O PIB (Produto Interno Bruto) do setor de transporte, armazenagem e correio alcançou R$ 395,67 bilhões em 2025, registrando crescimento de 2,1% em relação a 2024. No mesmo período, a economia brasileira avançou 2,3%, totalizando R$ 12,74 trilhões no ano.
Renegociação da concessão da Autopista Litoral Sul termina sem acordo no TCU
As negociações para a renegociação do contrato da concessionária Arteris Litoral Sul foram encerradas sem acordo no Tribunal de Contas da União (TCU), mantendo indefinido o futuro da concessão responsável pelo trecho que liga Curitiba (PR) a Palhoça (SC), nas BR-116/376 e BR-101. O processo ocorreu no âmbito da Comissão de Solução Consensual da Secretaria de Controle Externo de Solução Consensual e Prevenção de Conflitos (SecexConsenso) do TCU, que buscava uma alternativa para as questões contratuais envolvendo a rodovia.
ANTT inicia integração para verificação automática dos seguros obrigatórios do TRC
A Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) anunciou o início do processo de integração nacional para verificação automática dos seguros obrigatórios no Transporte Rodoviário de Cargas, iniciativa que permitirá o intercâmbio automatizado de informações entre as seguradoras e o sistema do Registro Nacional de Transportadores Rodoviários de Cargas (RNTRC). A medida tem sido acompanhada de perto pela Associação Nacional do Transporte de Cargas e Logística (NTC&Logística), que vem atuando nas discussões com a Agência e com os demais órgãos envolvidos para garantir que a implementação ocorra com segurança jurídica e adequada adaptação para as empresas do setor.