{"id":767,"date":"2011-10-25T00:00:00","date_gmt":"2011-10-25T02:00:00","guid":{"rendered":"https:\/\/setcesc.com.br\/noticia\/antt-prorroga-prazo-de-fiscalizacao-no-pagamento-eletronico-de-frete\/"},"modified":"2011-10-25T00:00:00","modified_gmt":"2011-10-25T02:00:00","slug":"antt-prorroga-prazo-de-fiscalizacao-no-pagamento-eletronico-de-frete","status":"publish","type":"noticia","link":"https:\/\/setcesc.com.br\/?noticia=antt-prorroga-prazo-de-fiscalizacao-no-pagamento-eletronico-de-frete","title":{"rendered":"ANTT prorroga prazo de fiscaliza\u00e7\u00e3o no pagamento eletr\u00f4nico de frete"},"content":{"rendered":"

A Agência Nacional de Transporte Terrestre (ANTT) prorrogou o prazo da fiscalização com fins educativos, sem as sanções previstas em lei, da aplicação da Resolução 3658\/11, de 180 para 270 dias da vigência desta Resolução. Com isso, a partir de 26 de janeiro de 2012, quem contratar frete de transportador autônomo, cooperativas e empresas com até três veículos, e não pagar por meio eletrônico, conforme determina a nova legislação, será multado. Caso o contratado fizer frete sem a autorização também sofrerá punição.<\/p>\n

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A nova data consta da Resolução 3731, de 19 de outubro deste ano, assinada pelo diretor geral da Agência, Bernardo Figueiredo. A 3658, que passaria a ser fiscalizada a partir do dia 26 de outubro, regulamenta o artigo 5ª da Lei 11.442\/2007, que trata sobre o transporte rodoviário de cargas por conta de terceiros mediante remuneração.<\/div>\n
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Basicamente a legislação elimina a carta frete e o pagamento deve ser eletrônico pelo serviço de frete prestado por autônomos, cooperativas e empresas com até três veículos. Os contratantes não podem mais pagar diretamente ao contratado. Ou eles depositam o valor numa conta bancária ou pagam através de cartão eletrônico.<\/div>\n
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Mas para isso é necessário solicitar, através de uma administradora de crédito, o registro da operação, que será feito na ANTT. Primeiro a Agência vai verificar se o contratado tem o Registro Nacional de Transportador Rodoviário de Carga (RNTRC). Confirmado o Registro, o contratante vai receber o Código Identificador de Operação de Transporte (Ciot), que será colocado na nota fiscal ou no conhecimento de transporte. E antes de começar a viagem, o valor do frete deverá ser depositado na conta bancária ou pelo cartão eletrônico.<\/div>\n
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A Cooperativa de Economia e Crédito Mútuo dos Empresários do Transporte de Santa Catarina (Transpocred) vai oferecer o cartão frete aos seus cooperados e aos interessados em aderir como associados, por meio de parceria com a Pamcary e Bradesco. Isso vai garantir redução de custos e agilidade nas operações.<\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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