{"id":637,"date":"2009-12-13T00:00:00","date_gmt":"2009-12-13T02:00:00","guid":{"rendered":"https:\/\/setcesc.com.br\/noticia\/antt-prorroga-prazo-para-recadastramento-de-transportadores-de-carga\/"},"modified":"2009-12-13T00:00:00","modified_gmt":"2009-12-13T02:00:00","slug":"antt-prorroga-prazo-para-recadastramento-de-transportadores-de-carga","status":"publish","type":"noticia","link":"https:\/\/setcesc.com.br\/?noticia=antt-prorroga-prazo-para-recadastramento-de-transportadores-de-carga","title":{"rendered":"ANTT prorroga prazo para recadastramento de transportadores de carga"},"content":{"rendered":"

A Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) prorrogou o prazo para recadastramento dos transportadores de carga. A resolução de número 3.336, publicada no Diário Oficial da União, no último dia, estabelece um escalanomento de datas, conforme o número final do atual do Registro Nacional de Transportadores Rodoviários de Cargas (RNTRC). <\/span><\/p>\n

Assim, registros com final 1 terão até o dia 31 de março para se recadastrar. Com final 2, até 30 de abril e assim sucessivamente (veja tabela abaixo)<\/i>.<\/b><\/div>\n
A fiscalização será iniciada no primeiro dia após o termino do prazo para o primeiro grupo do escalanamento. Quem não se recadastrar nos prazos determinados ficará sujeito à multas que podem variar de R$ 550,00 a R$ 5.000,00, de acordo com o tipo de infração.<\/div>\n
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Final do Número do Registro no RNTRC<\/b><\/div>\n<\/td>\n
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Data Final do Recadastramento<\/b><\/div>\n<\/td>\n<\/tr>\n
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1<\/b><\/div>\n<\/td>\n
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31\/mar\/10<\/div>\n<\/td>\n<\/tr>\n
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2<\/b><\/div>\n<\/td>\n
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30\/abr\/10<\/div>\n<\/td>\n<\/tr>\n
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3<\/b><\/div>\n<\/td>\n
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31\/mai\/10<\/div>\n<\/td>\n<\/tr>\n
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4<\/b><\/div>\n<\/td>\n
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30\/jun\/10<\/div>\n<\/td>\n<\/tr>\n
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5<\/b><\/div>\n<\/td>\n
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31\/jul\/10<\/div>\n<\/td>\n<\/tr>\n
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6<\/b><\/div>\n<\/td>\n
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31\/ago10<\/div>\n<\/td>\n<\/tr>\n
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7<\/b><\/div>\n<\/td>\n
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30\/set\/10<\/div>\n<\/td>\n<\/tr>\n
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8<\/b><\/div>\n<\/td>\n
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31\/out\/10<\/div>\n<\/td>\n<\/tr>\n
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9<\/b><\/div>\n<\/td>\n
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30\/nov\/10<\/div>\n<\/td>\n<\/tr>\n
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0<\/b><\/div>\n<\/td>\n
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31\/dez\/10<\/div>\n<\/td>\n<\/tr>\n<\/tbody>\n<\/table>\n<\/div>\n
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Novas regras para o setor<\/b><\/div>\n
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Conforme a Resolução nº 3.336, as empresas transportadoras rodoviárias de cargas, as cooperativas de transporte rodoviário de cargas e os transportadores autônomos, que formam o universo do transporte rodoviário de cargas no Brasil, terão que atender aos novos requisitos para se registrarem no Registro Nacional de Transportadores Rodoviários de Cargas (RNTRC).<\/div>\n
Os transportadores já inscritos deverão comparecer perante à ANTT ou entidade conveniada para se adequarem aos termos da nova regulamentação, nas datas correspondentes ao número final do seu registro. Em Blumenau e região, o Sindicato das Empresas de Logística e Transportes de Cargas de Santa Catarina (SETCESC)<\/b> é a entidade autorizada a encaminhar os processos.<\/div>\n
O certificado de registro deverá ser solicitado no SETCESC<\/b>, com a presença do interessado ou de seu representante legal. Não será mais aceita documentação entregue via correios.<\/div>\n
A entidade está situada na rua Buenos Aires, 321, bairro Ponta Aguda, em Blumenau. O telefone para contato é: (47) 3322-7796.<\/div>\n
As novas exigências para ingresso e permanência na atividade de transporte de cargas objetivam disciplinar, qualificar e profissionalizar o setor, implementando também algumas restrições que deverão promover a redução da competitividade desleal e a prestação dos serviços com maior segurança e eficiência.<\/div>\n
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Entre as principais exigências estabelecidas pela regulamentação estão:<\/b><\/div>\n
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• A Adoção de novos critérios para a emissão do Certificado de Registro do RNTRC (Registro Nacional do Transportador Rodoviário de Carga).<\/div>\n<\/div>\n
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• O RNTRC deixa de ser um mero registro e passa a ter caráter de autorização.<\/div>\n<\/div>\n
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• Comprovação de experiência mínima de três anos no exercício da atividade ou a realização de um curso específico de capacitação para transportadores autônomos.<\/div>\n<\/div>\n
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• Comprovação de idoneidade e capacidade financeira das empresas transportadoras.<\/div>\n<\/div>\n
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• Criação da figura do Responsável Técnico no âmbito das empresas transportadoras para zelar pela qualidade dos serviços prestados.<\/div>\n<\/div>\n
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• Imposição de sanções para usuários que ultrapassarem o tempo de cinco horas no desembarque de mercadorias.<\/div>\n<\/div>\n
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• Proposição da obrigatoriedade da contratação de frete com a utilização do “Conhecimento” ou “Contrato”. Estes documentos deverão conter informações mínimas que caracterizam a prestação do serviço.<\/div>\n<\/div>\n
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• Caracterização do transportador autônomo, que passará a ser considerado agregado ou independente.<\/div>\n<\/div>\n
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• Redefinição da responsabilidade do transportador e do embarcador (dono da carga) quanto ao tempo de entrega da carga, reforçando a necessidade de contratação de seguro para o transporte.<\/div>\n<\/div>\n
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• A regulamentação atinge veículos com capacidade igual ou superior a 500 quilos. <\/div>\n<\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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