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ANTT desrespeita o devido processo legal na aplicação de multas

publicado em: 13/01
Em ação judicial que tramita na 1ª Vara Federal de Curitiba/PR contra ANTT (nº 5063337-84.2014.4.04.7000/PR) empresa teve seu pedido deferido com a anulação do processo administrativo desde o início por descumprimento dos atos praticados, que garantem o princípio do devido processo legal.
 
Trata-se de defesa em processo administrativo de aplicação de multa no valor de R$ 5.000,00 “evadir, obstruir ou de qualquer forma dificultar a fiscalização”, capitulada no art. 34, inciso VII da resolução nº 3.056/2009.
 
Confira a íntegra do processo aqui.
 
Fonte: NTC&Logística

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